domingo, 23 de outubro de 2016
Horário de Ônibus - Linha 3842 - Raposos/BH (Atualizado)
Atualização dos Horários de Ônibus - 3842 Raposos/BH
Voltaremos aos tempos difíceis. Se hoje esta ruim vai piorar com estas medidas,, que em momento nenhum beneficia o povo brasileiro.
Voltaremos aos tempos difíceis. Se hoje esta ruim vai piorar com estas medidas,, que em momento nenhum beneficia o povo brasileiro.
Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/entenda-o-que-esta-em-jogo-com-a-pec-241
O que é a PEC 241?
A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.
Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.
Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.
Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.
Quais são as críticas à PEC 241?
Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.
O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.
O que o governo argumenta ao propor a PEC 241?
Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.
Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o“mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.
A melhoria da educação e da saúde, no entanto, é elemento básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.
O governo ignora, porém, que não há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).
O que pode estar por trás proposta?
A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garante governabilidade a Temer no Congresso. O interesse do PSDB pela aprovação da pauta explicita o caráter da proposta, afinada com a política de austeridade defendida pelo partido.
Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela.
Quando a PEC 241 deverá ser votada?
O tema tem sido tratado com urgência pelos interlocutores de Temer. Aliado do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima segunda-feira 10 a primeira votação da PEC 241 no plenário da Câmara. A sessão, contudo, pode ser adiada.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano. Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.
Nos bastidores, a PEC 241 é tratada como uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-la, também não conseguirá aprovar a reforma da Previdência, tampoucomudanças na legislação trabalhista.
De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, disse ter convicção de que a PEC 241 será aprovada. A declaração foi dada após um jantar na segunda-feira 3, do qual participaram ministros e cerca de 50 deputados da base aliada do governo.
Como a oposição está se articulando?
A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, protocolou na sexta-feira 7 um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a tramitação da PEC 241 seja suspensa. A peça é assinado por parlamentares de PT e PCdoB e pede que a proposta não seja colocada em votação na Câmara até a análise do Supremo.
Para parlamentares da oposição, a medida representa o “desmonte do Estado”. "A gente tem chamado [a proposta] de ‘PEC do Orçamento sem Povo’, que é algo típico de um governo sem voto”, disse Feghali em entrevista à tvCarta. Assista:
Vale a pena prestar atenção nisto, pois só estão cortando os gastos com os serviços direto dos mais pobres, quem utiliza o SUS? Quem estuda em escola publica? Podemos esperar tempos difíceis. O povo sem saúde e educação fica a merces de tudo, sem orientação não pode contestar nada pense nisso o projeto é para os próximos 20 anos, isso mesmo, 20 anos. É uma vergonha!
Porque eles não cortam suas regalias e salários pela metade por 20 anos?
O povo não tem como manter filho e escola particular e convenio medico! Porque querem que voltemos a andar para trás? O que está por traz disto? Estamos indo na contramão de tudo que vemos por este mundo afora, investir em educação e saúde é o minimo que eles tem que fazer.
Pior que para continuar enganando o povo, votam o que é de interesse deles muito rápido, e depois reduzem um pouco alguma coisa como foi a redução da gasolina para manter o povo desligado e desatento de tudo. #acordabrasileiros
#nãoapec241
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