Cidadania e Ação

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Organizações não governamentais

ONGs

As Organizações não governamentais (ONGs) atualmente significam um grupo social organizado, sem fins lucrativos, constituído formal e autonomamente, caracterizado por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania. Porém seu conceito não é pacífico na doutrina, e com muitas divergências. Fazem parte do chamado Terceiro setor.

Existem estudos universitários em forma de teses acadêmicas, que querem estabelecer um "Quarto setor", para essas instituições, no Brasil. Pois fogem das características atuais e próprias dos três primeiros setores. Todavia e isso determina um estudo político mais profundo, sociológico, sobre tal assunto e sua regulamentação, a nível de Estado, sejam suas representatividades: "política" ( como "instituição", "partido - social", "Clube", "agremiação social"), ou seja, a sua real e pertinente representatividade, desses atuais agrupamentos, de mais de três indivíduos (que classificam os chamados Clubes) e sua responsabilidade, mediante à Lei, o que é Constitucional.

Essas organizações, quando sérias, podem complementar o trabalho do Estado, realizando "ações onde ele não consegue chegar (!? ... )", podendo receber financiamentos e doações dele, e também de entidades privadas, para tal fim.

Atualmente estudiosos têm defendido o uso da terminologia organizações da sociedade civil para designar tais instituições.

É importante ressaltar que ONG não tem valor jurídico. No Brasil, três figuras jurídicas correspondentes no novo Código Civil compõem o terceiro setor: associações, fundações e organizações religiosas (que foram recentemente consideradas como uma terceira categoria).

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